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Impenhorabilidade do Bem de Família. Único bem de família. Execução Extrajudicial.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Impenhorabilidade do Bem de Família Único bem de família Execução Extrajudicial

Data de Publicação: 17/04/2024

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Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Bem de família. Reconhecimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente Bem de família Reconhecimento

Data de Publicação: 05/01/2024

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Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento em acórdão transitado em julgado

Tribunal: TJDF

Tema(s): Imóvel Bem de família Impenhorabilidade Reconhecimento em acórdão transitado em julgado

Data de Publicação: 02/08/2022

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Cobrança de cotas condominiais. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Cobrança de cotas condominiais Penhora de imóvel Bem de família Imóvel residencial do devedor Caracterização

Data de Publicação: 14/07/2022

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Execução. Bem de família. Nulidade da penhora

Tribunal: TST

Tema(s): Execução Bem de família Nulidade da penhora

Data de Publicação: 22/10/2019

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TÍítulo extrajudical. Penhora. Renúncia à herança. Impenhorabilidade reconhecida

Tribunal: TJMG

Tema(s): TÍítulo extrajudical Penhora Renúncia à herança Impenhorabilidade reconhecida

Data de Publicação: 05/04/2019

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Execução fiscal. Impenhorabilidade. Bem de família

Tribunal: TJRS

Tema(s): Execução fiscal Impenhorabilidade Bem de família

Data de Publicação: 10/10/2018

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Constrição judicial que recaiu sobre os direitos hereditários. Partilha. Quinhão

Tribunal: TJRS

Tema(s): Constrição judicial que recaiu sobre os direitos hereditários Partilha Quinhão

Data de Publicação: 19/09/2018

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Nulidade de hipoteca e penhora. Imóvel do sócio dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Bem de família

Tribunal: TJSC

Tema(s): Nulidade de hipoteca e penhora Imóvel do sócio dado em garantia hipotecária Impenhorabilidade Bem de família

Data de Publicação: 05/12/2016

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Imóvel doado com reserva de usufruto vitalício. Residência aos genitores do devedor. Impenhorabilidade reconhecida

Tribunal: TJMS

Tema(s): Imóvel doado com reserva de usufruto vitalício Residência aos genitores do devedor Impenhorabilidade reconhecida

Data de Publicação: 29/09/2016

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